Обложка O controle judicial de políticas públicas no âmbito da saúde
Название книги:

O controle judicial de políticas públicas no âmbito da saúde

Apontamentos acerca dos limites e possibilidades

Novas Edições Acadêmicas (2014-10-08 )

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Omni badge имеющий право на ваучер
ISBN-13:

978-3-639-69625-7

ISBN-10:
3639696255
EAN:
9783639696257
Язык Книги:
Краткое описание:
Apenso a promulgação da Constituição de 1988, emergiram diversos direitos sociais fundamentais com o objetivo de assegurar aos indivíduos o gozo de uma vida digna. Ao lado do contexto animador advindo com a nova estrutura do constitucionalismo brasileiro surgiram os problemas de operacionalidade dos direitos sociais fundamentais que mitigaram as garantias previstas. A despeito da inegável importância de todos os direitos sociais fundamentais escolheu-se ter por objeto de estudo as dificuldades de implementação do direito à saúde, dado sua intrínseca relação com o direito à vida. Nesse sentido, fez-se um estudo acerca do controle judicial das políticas públicas no entorno do direito à saúde, a fim de fundamentar e justificar a intervenção do judiciário na esfera de competência dos demais poderes com a finalidade de satisfazer as pretensões da Constituição não realizadas pela administração pública, mas passível de concretização via ação por meio do Poder Judiciário.
Издательский Дом:
Novas Edições Acadêmicas
Веб-сайт:
https://www.nea-edicoes.com
By (author) :
Fabiana David Carles
Количество страниц:
152
Опубликовано:
2014-10-08
Акции:
В наличии
Категория:
Общественное Право, Административное, Конституционно-процессуальное право
Цена:
36.90 €
Ключевые слова:
políticas públicas, Mínimo Existencial, Reserva do Possível, Direito à Saúde, Prestações, Judicialização

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