Capa do livro de Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa
Título do livro:

Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa

Uma Análise Constitucional

Novas Edições Acadêmicas (2015-10-19 )

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ISBN- 1 3:

978-613-0-16607-6

ISBN- 1 0:
6130166079
EAN:
9786130166076
Idioma do livro:
Anotações e citações/ texto breve:
Este livro analisa o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado sob a perspectiva constitucional e no contexto do ordenamento jurídico português com referências ao direito brasileiro. Busca os fundamentos jurídico-constitucionais e a finalidade da responsabilidade civil estatal. Relata a dicotomia entre responsabilidade civil subjetiva e a objetiva e analisa a repercussão desta última aplicada ao Estado como sujeito de direitos e deveres.Estuda a responsabilidade civil do Estado-Legislador por omissões legislativas, caracterizando as omissões inconstitucionais e ilícitas. Aborda as garantias de cunho processual que pretendem proteger o cidadão contra tais omissões. Demonstra a efetividade mitigada da ação de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção como instrumento de proteção do jurisdicionado e ressalta a importância de se admitir no ordenamento jurídico o instituto da referida responsabilidade. Por fim, analisa a relação entre uma ação de responsabilidade civil por omissão legislativa e o controle de inconstitucionalidade por omissão.
Editora:
Novas Edições Acadêmicas
Website:
https://www.nea-edicoes.com
Por (autor):
Stella Furlanetto de Mattos Cunha
Número de páginas:
132
Publicado em:
2015-10-19
Stock:
Disponível
Categoria:
Direito público, Administrativa-, Direito Processual Constitucional
Preço:
36.9 €
Palavras chave:
Controle de Constitucionalidade, Estado, Responsabilidade Civil, omissão legislativa

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