Capa do livro de Regularização fundiária de interesse social
Título do livro:

Regularização fundiária de interesse social

Uma forma de garantir o direito constitucional social à moradia

Novas Edições Acadêmicas (2015-07-01 )

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ISBN- 1 3:

978-3-639-84958-5

ISBN- 1 0:
3639849582
EAN:
9783639849585
Idioma do livro:
Anotações e citações/ texto breve:
A presente busca elucidar a situação nacional do direito à moradia, que não agasalha toda a população. Diversas lutas foram travadas para a consagração formal desse direito em âmbito constitucional na última década. Em contraposição, pela proteção também constitucional ao direito de propriedade e em face da lucrativa especulação imobiliária, as camadas de baixa renda conservam-se em situação de exclusão. Nas últimas décadas foram criadas novas legislações que inovaram no rol de medidas disponíveis para combater o déficit habitacional. A intervenção estatal tem início com a criação do plano diretor em âmbito municipal e deve ser realizada com base nele por meio de políticas públicas. O novo instituto jurídico da regularização fundiária teve como consequência a criação de múltiplos projetos. A análise do caso prático de Paraisópolis como referência à efetivação do direito à moradia por meio da regularização fundiária de interesse social tornou possível a apuração dos efeitos mais comuns deste tipo de projeto. É visível a melhoria das condições aparentes de moradia, mas, o problema social de impossibilidade de sobrevivência em zonas urbanizadas pela população carente é ratificada.
Editora:
Novas Edições Acadêmicas
Website:
https://www.nea-edicoes.com
Por (autor):
Roberta Dib Chohfi
Número de páginas:
312
Publicado em:
2015-07-01
Stock:
Disponível
Categoria:
Direitos civis, processo civil
Preço:
43.9 €
Palavras chave:
Moradia, políticas públicas, Propriedade, regularização fundiária de interesse social, Complexo Paraisópolis

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