Capa do livro de A suspensão dos direitos políticos frente às penas alternativas
Título do livro:

A suspensão dos direitos políticos frente às penas alternativas

Um breve estudo

Novas Edições Acadêmicas (2017-04-28 )

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ISBN- 1 3:

978-3-330-76966-3

ISBN- 1 0:
3330769661
EAN:
9783330769663
Idioma do livro:
Anotações e citações/ texto breve:
Um dos primários direitos humanos do cidadão é a possibilidade de participar dos negócios do Estado. A limitação de tal direito encontra no texto constitucional formas de suspensão. Uma das formas de suspensão dos direitos políticos é derivada da condenação criminal transitada em julgado enquanto perdurarem os seus efeitos (art. 15, III, da CF/1988). A matéria vem sendo discutida na doutrina e jurisprudência e destaca-se, de forma majoritária, que o preceito constitucional engloba todo tipo de crime e contravenção. A forma da declaração e alcance da suspensão têm sido alvo de dissenso doutrinário e jurisprudencial, prescindindo para a declaração do devido processo legal, sendo a dicção da maioria pela extinção da pena. As penas alternativas trouxeram novo elemento de discussão, uma vez que a sanção corporal, preenchidos os requisitos legais, pode ser substituída por penas não privativas de liberdade. Apesar do dissenso doutrinário e jurisprudencial, tem sido majoritária a tese já defendida pelo STF no sentido que a suspensão dos direitos políticos só persiste enquanto ainda possa ser executada a pena ainda que suspensa. Extinta aquela, restabelecidos estão os direitos do condenado.
Editora:
Novas Edições Acadêmicas
Website:
https://www.nea-edicoes.com
Por (autor):
Carlos Alberto Valera
Número de páginas:
80
Publicado em:
2017-04-28
Stock:
Disponível
Categoria:
Direito público, Administrativa-, Direito Processual Constitucional
Preço:
35.9 €
Palavras chave:
Direitos Humanos, Penas alternativas, Suspensão dos direitos políticos, Penas restritivas de direitos

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