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Booktitle:

Terceirização dos Estabelecimentos Prisionais

Uma análise da constitucionalidade do Projeto de Lei Brasileiro nº 2.825/2003

Novas Edições Acadêmicas (2017-01-25 )

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ISBN-13:

978-3-330-75596-3

ISBN-10:
3330755962
EAN:
9783330755963
Book language:
Blurb/Shorttext:
A presente obra pretende traçar uma linha evolutiva das penas em caráter mundial, bem como nos locais de suas respectivas execuções, culminando nas atuais prisões. Será estudado o Projeto de Lei Brasileiro número 2.825/2003, que pretende permitir a terceirização de atividades acessórias à execução penal, como uma alternativa de melhoria das péssimas condições em que se encontram os presídios brasileiros. Por fim, serão apontados obstáculos que ensejam a inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei.
Publishing house:
Novas Edições Acadêmicas
Website:
https://www.nea-edicoes.com
By (author) :
Henrique Sabino de Oliveira
Number of pages:
56
Published on:
2017-01-25
Stock:
Available
Category:
Criminal law, Criminal Law Proceedings, criminology
Price:
28.90 €
Keywords:
terceirização prisões, Prisao, prisão, estabelecimentos Prisionais

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