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O controle judicial de políticas públicas no âmbito da saúde

Apontamentos acerca dos limites e possibilidades

Novas Edições Acadêmicas (2014-10-08 )

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ISBN-13:

978-3-639-69625-7

ISBN-10:
3639696255
EAN:
9783639696257
Book language:
Blurb/Shorttext:
Apenso a promulgação da Constituição de 1988, emergiram diversos direitos sociais fundamentais com o objetivo de assegurar aos indivíduos o gozo de uma vida digna. Ao lado do contexto animador advindo com a nova estrutura do constitucionalismo brasileiro surgiram os problemas de operacionalidade dos direitos sociais fundamentais que mitigaram as garantias previstas. A despeito da inegável importância de todos os direitos sociais fundamentais escolheu-se ter por objeto de estudo as dificuldades de implementação do direito à saúde, dado sua intrínseca relação com o direito à vida. Nesse sentido, fez-se um estudo acerca do controle judicial das políticas públicas no entorno do direito à saúde, a fim de fundamentar e justificar a intervenção do judiciário na esfera de competência dos demais poderes com a finalidade de satisfazer as pretensões da Constituição não realizadas pela administração pública, mas passível de concretização via ação por meio do Poder Judiciário.
Publishing house:
Novas Edições Acadêmicas
Website:
https://www.nea-edicoes.com
By (author) :
Fabiana David Carles
Number of pages:
152
Published on:
2014-10-08
Stock:
Available
Category:
Public law, Administrative-, Constitutional Procedural Law
Price:
346.86 HK$
Keywords:
políticas públicas, Mínimo Existencial, Reserva do Possível, Direito à Saúde, Prestações, Judicialização

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