Couverture de O controle judicial de políticas públicas no âmbito da saúde
Titre du livre:

O controle judicial de políticas públicas no âmbito da saúde

Apontamentos acerca dos limites e possibilidades

Novas Edições Acadêmicas (08-10-2014 )

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ISBN-13:

978-3-639-69625-7

ISBN-10:
3639696255
EAN:
9783639696257
Langue du livre:
texte du rabat:
Apenso a promulgação da Constituição de 1988, emergiram diversos direitos sociais fundamentais com o objetivo de assegurar aos indivíduos o gozo de uma vida digna. Ao lado do contexto animador advindo com a nova estrutura do constitucionalismo brasileiro surgiram os problemas de operacionalidade dos direitos sociais fundamentais que mitigaram as garantias previstas. A despeito da inegável importância de todos os direitos sociais fundamentais escolheu-se ter por objeto de estudo as dificuldades de implementação do direito à saúde, dado sua intrínseca relação com o direito à vida. Nesse sentido, fez-se um estudo acerca do controle judicial das políticas públicas no entorno do direito à saúde, a fim de fundamentar e justificar a intervenção do judiciário na esfera de competência dos demais poderes com a finalidade de satisfazer as pretensões da Constituição não realizadas pela administração pública, mas passível de concretização via ação por meio do Poder Judiciário.
Maison d'édition:
Novas Edições Acadêmicas
Site Web:
https://www.nea-edicoes.com
de (auteur) :
Fabiana David Carles
Numéro de pages:
152
Publié le:
08-10-2014
Stock:
Disponible
Catégorie:
Droit public, Administratif-, Procédure des lois constitutionnelles
Prix:
36.90 €
Mots-clés:
políticas públicas, Mínimo Existencial, Reserva do Possível, Direito à Saúde, Prestações, Judicialização

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